Resolução do Conselho do Governo N.º 9/2014, de 20 de Janeiro
"Autoriza a alteração ao contrato de gestão de serviços de inte..."

Portaria N.º 3/2014, de 20 de Janeiro
"Altera o n.º 1 e adita um n.º 3 ao artigo 2.º da Portaria n.º ..."